Regulamentação e inclusão da profissão de Agente de Trânsito na Constituição do Estado é discutida em audiência pública

Assessoria

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A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (7), no auditório da Casa de Leis uma Audiência Pública para tratar sobre a regulamentação da profissão Agente de trânsito e sua inclusão na Constituição do Estado de Rondônia no rol da Segurança Pública.

A audiência foi proposta e presidida pelo deputado Anderson Pereira (Pros), que abriu os trabalhos falando da importância da regulamentação da profissão, para atender as demandas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O parlamentar deixou claro que a inclusão da profissão não vai tirar direito de nenhum dos órgãos fiscalizadores nem atribuições da Polícia Militar.

A Audiência teve o objetivo de discutir sobre a proposta de regulamentação da profissão nas fileiras do Departamento Estadual de Trânsito Rondônia – DETRAN, tendo em vista a necessidade de profissionais para atenderem a demanda do Estado, bem como manter a ordem e o bom funcionamento das vias públicas.

O comandante do Batalhão de Trânsito, Major PM Luiz Carlos, destacou a importância em regulamentar a profissão, mas garantiu que a segurança do trânsito começa sendo feita pela conscientização do condutor. Alertou para a necessidade do aumento do efetivo para atuação em blitz como a Lei Seca, que exige profissionais capacitados, além de atender com qualidade a população.

O Coronel PM Nilton Gonçalves Kisner, ex-comandante geral da Polícia Militar e atual secretário Municipal de Trânsito de Porto Velho, apontou como de grande valia a inclusão da segurança viária no rol do Estado, abrindo a possibilidade de estruturar os municípios para a aplicação da fiscalização, onde agentes do Detran não conseguem ir, atingindo locais onde existem veículos, mas a fiscalização é praticamente não existe.

O deputado Federal Leo Moraes (Podemos), informou que existe legalidade e constitucionalidade para a criação da profissão nas fileiras do Estado, parabenizou o deputado Anderson por trazer essa discussão para a ALE-RO e disse que a população que é a parte mais interessada será beneficiada com a concretização do projeto.

O Coronel Neil Aldrin Faira Gonzaga, Diretor Geral do Detran/RO, disse ser importante a regulamentação da profissão no Estado atendendo a Emenda Constitucional nº 82/2014 que incluiu o §10 no art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo que a segurança viária tem como objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias. Destacou que regulamentação atenderá tanto a necessidade do órgão, quanto dos servidores de forma a prevalecer o interesse público através da diminuição com gasto de pessoal e melhor distribuição dos agentes fiscalizadores no Estado.

O secretário de Segurança Pública - SESDEC Hélio Pachá, disse que tudo que vier para ajudar será sempre bem-vindo e terá o apoio do Governo do Estado.

Por fim, Anderson agradeceu a presença dos servidores, secretários e diretores dos órgãos fiscalizadores de trânsitos, e informou que o projeto agora segue para as comissões pertinentes onde será apreciado pelos deputados estaduais e após os tramites legais será enviado para possível aprovação em plenário. 


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